HC 968838 - DECISAO

HC 968838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso; a dosimetria realizada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem contém fundamentação concreta sobre culpabilidade, circunstâncias do crime e majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) e a atenuante da confissão foi aplicada na fração admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há violação da Súmula 443 nem flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuante Da Confissão, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Atenuante Da Confissão Cumulação De Causas De Aumento +2 more

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Parties

CELSO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela fixação da pena-base acima do mínimo e suposto bis in idem
  2. 2 pedido de maior reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 alegação de indevida cumulação de causas de aumento e violação da Súmula 443

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso; a dosimetria realizada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem contém fundamentação concreta sobre culpabilidade, circunstâncias do crime e majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) e a atenuante da confissão foi aplicada na fração admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há violação da Súmula 443 nem flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se