HC 912656 - DECISAO

HC 912656 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da vedação constitucional, porém diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — pela aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta nos autos — a Corte concedeu de ofício ordem parcial para reduzir a fração de aumento para 1/3, recalculando a pena do paciente em 28 anos de reclusão e 53 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: EDVANDO CARVALHO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Concurso Formal Impróprio, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Concurso Formal Impróprio Majorantes Súmula 443/stj Súmula 444/stj +3 more

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Parties

EDVANDO CARVALHO DE SANTANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na primeira e terceira etapas da dosimetria da pena
  3. 3 incidência cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da vedação constitucional, porém diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — pela aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta nos autos — a Corte concedeu de ofício ordem parcial para reduzir a fração de aumento para 1/3, recalculando a pena do paciente em 28 anos de reclusão e 53 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • fixar as penas do paciente em 28 anos de reclusão
  • fixar o pagamento de 53 dias-multa