HC 981264 - DECISAO

HC 981264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido que se apresenta como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BORGES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

ALEXANDRE BORGES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar pedido que se apresenta como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.