HC 961900 - DECISAO

HC 961900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a pena-base foi fixada no exercício da discricionariedade do julgador com fundamentação idônea e, portanto, não há fundamento para substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Reformatio in Pejus, Reincidência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Reformatio in Pejus Reincidência +1 more

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Parties

EDSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão da dosimetria exige demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a pena-base foi fixada no exercício da discricionariedade do julgador com fundamentação idônea e, portanto, não há fundamento para substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.