HC 969711 - DECISAO

HC 969711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; adicionalmente, não se viu ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos (elevada periculosidade da organização criminosa PGC e a atuação do acusado na gerência e comércio de drogas), exercício de discricionariedade que não cabe a esta Corte reformar na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Denega a ordem habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação De Majorantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação De Majorantes Bis in Idem

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias
  3. 3 eventual bis in idem na valoração negativa baseada em elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; adicionalmente, não se viu ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos (elevada periculosidade da organização criminosa PGC e a atuação do acusado na gerência e comércio de drogas), exercício de discricionariedade que não cabe a esta Corte reformar na via estreita do writ.

Court Disposition

Denega a ordem habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.