HC 981799 - DECISAO

HC 981799 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verificando no acórdão quaisquer vícios de teratologia ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a intervenção de ofício ou a revisão da dosimetria neste writ.

Parties
Paciente: JOSE EDSON NOBREGA VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 017.2004.000132-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

JOSE EDSON NOBREGA VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 017.2004.000132-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível erro na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verificando no acórdão quaisquer vícios de teratologia ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a intervenção de ofício ou a revisão da dosimetria neste writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.