HC 952274 - DECISAO

HC 952274 - DECISAO

Porquanto a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada na formação do convencimento, deve ser reconhecida como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; havendo compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, mantém‑se a pena-base no mínimo legal e, considerando a pena total e as circunstâncias judiciais, aplica‑se o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, resultando na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e estabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOÃO BATISTA SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 mitigação do regime prisional

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada na formação do convencimento, deve ser reconhecida como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; havendo compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, mantém‑se a pena-base no mínimo legal e, considerando a pena total e as circunstâncias judiciais, aplica‑se o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, resultando na fixação da pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e estabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar as penas em 2 anos de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.