AREsp 2830223 - DECISAO

AREsp 2830223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, as frações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, o aumento aplicado (interpretado como 1/3 e 1/6) não se mostrou excessivo diante das três condenações anteriores e das circunstâncias do delito, e não houve novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizassem a revisão criminal.

Parties
Recorrente: RICARDO DE JESUS SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Frações De Aumento (1/6, 1/8, 1/3)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Frações De Aumento (1/6, 1/8, 1/3)

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Parties

RICARDO DE JESUS SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade da adoção de frações matemáticas (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena por maus antecedentes (três condenações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, as frações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, o aumento aplicado (interpretado como 1/3 e 1/6) não se mostrou excessivo diante das três condenações anteriores e das circunstâncias do delito, e não houve novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizassem a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.