AREsp 2694044 - ACORDAO

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A decisão confirmou que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que manteve a pena-base acima do mínimo legal com observância da discricionariedade regrada e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se o entendimento do Tema 1214, reconhecendo que o reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus, de modo que não há ilegalidade a justificar revisão da dosimetria no recurso especial.

Parties
Apelante: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Idônea, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Tema 1214, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Fundamentação Idônea Discricionariedade Na Fixação Da Pena Tema 1214 Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Fábio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fração de aumento da pena na primeira fase da dosimetria foi aplicada de forma adequada, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1214 sobre redução proporcional da pena-base e exceções à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que manteve a pena-base acima do mínimo legal com observância da discricionariedade regrada e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se o entendimento do Tema 1214, reconhecendo que o reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus, de modo que não há ilegalidade a justificar revisão da dosimetria no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial