REsp 2033249 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio que veda a reformatio in pejus, não se admite, em recurso exclusivo da defesa e sem fundamentação concreta, o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria quando tal medida implicaria agravamento da situação do acusado; assim, o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Deslocamento De Majorante, Reformatio in Pejus, Concurso De Pessoas, Recursos Exclusivos Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Deslocamento De Majorante Reformatio in Pejus Concurso De Pessoas Recursos Exclusivos Da Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus ao deslocar majorante sem fundamento idôneo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para reclassificação de causas de aumento como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio que veda a reformatio in pejus, não se admite, em recurso exclusivo da defesa e sem fundamentação concreta, o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria quando tal medida implicaria agravamento da situação do acusado; assim, o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.