REsp 1905926 - DECISAO

REsp 1905926 - DECISAO

O Tribunal assentou que a dosimetria empreendida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem não viola a lei, pois a culpabilidade foi adequadamente negativada em razão da premeditação e da frieza na execução do homicídio; as consequências do crime foram passíveis de valoração negativa diante do desamparo afetivo e material de filho de tenra idade; não houve confissão a ensejar atenuante; e não se constatou participação de menor importância. Ademais, a revisão da dosimetria pelo STJ seria indevida na ausência de manifesta ilegalidade ou reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAMELA PEREIRA FONSECA; Recorrente: Carlos Henrique Costa Lima; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão, Participação De Menor Importância, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Participação De Menor Importância Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

PAMELA PEREIRA FONSECA

Recorrente

Carlos Henrique Costa Lima

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime para fins de fixação da pena-base
  3. 3 Valoração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a dosimetria empreendida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem não viola a lei, pois a culpabilidade foi adequadamente negativada em razão da premeditação e da frieza na execução do homicídio; as consequências do crime foram passíveis de valoração negativa diante do desamparo afetivo e material de filho de tenra idade; não houve confissão a ensejar atenuante; e não se constatou participação de menor importância. Ademais, a revisão da dosimetria pelo STJ seria indevida na ausência de manifesta ilegalidade ou reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.