REsp 2092215 - ACORDAO

REsp 2092215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi motivada de forma particularizada e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, estando dentro dos limites da discricionariedade judicial; não houve ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: HUGO VITOR PANTOJA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade Na Dosimetria, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Na Dosimetria Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

HUGO VITOR PANTOJA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi motivada de forma particularizada e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, estando dentro dos limites da discricionariedade judicial; não houve ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HUGO VITOR PANTOJA DE ALMEIDA.