HC 880451 - ACORDAO

HC 880451 - ACORDAO

A decisão manteve que a instância de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para negativar cinco circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), e não verificou flagrante ilegalidade no quantum da pena-base, porquanto o aumento aplicado por circunstância foi inferior ao parâmetro comumente validado (1/8 sobre o intervalo legal); assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social
Direito Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Circunstâncias Judiciais Conduta Social

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve motivação válida para elevação da pena-base?
  2. 2 É legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências) na dosimetria?

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a instância de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos para negativar cinco circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), e não verificou flagrante ilegalidade no quantum da pena-base, porquanto o aumento aplicado por circunstância foi inferior ao parâmetro comumente validado (1/8 sobre o intervalo legal); assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  • Manutenção da pena-base fixada pelo Tribunal a quo