REsp 2156312 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a atenuante da confissão com base no conteúdo admitido pelo réu (Súmula 545/STJ), autorizou o regime semiaberto ao reincidente por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 269/STJ) e a revisão do valor da pena-multa não é cabível em recurso especial por demandar dilação probatória (Súmula 7/STJ); assim, não cabe reforma pelo STJ sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Multa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Multa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 60; 65, III, d; e 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal relativos à dosimetria e regime inicial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da atenuante da confissão
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da pena-multa em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a atenuante da confissão com base no conteúdo admitido pelo réu (Súmula 545/STJ), autorizou o regime semiaberto ao reincidente por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 269/STJ) e a revisão do valor da pena-multa não é cabível em recurso especial por demandar dilação probatória (Súmula 7/STJ); assim, não cabe reforma pelo STJ sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que fixou regime inicial semiaberto e reduziu o número e valor dos dias-multa conforme decidido na origem.