REsp 2080277 - ACORDAO

REsp 2080277 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para justificar a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo considerado circunstâncias concretas e a dinâmica do crime (vítima mulher, uso de arma branca, concurso de agentes). A aplicação cumulativa de majorantes é admissível quando fundamentada; não há ilegalidade ou abuso de poder a justificar revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ. Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Romano Da Silva Leite; Recorrente: Silas Juliano Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romano Da Silva Leite

Recorrente

Silas Juliano Modesto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria para crime de roubo majorado: fundamentação idônea e concreta?
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para justificar a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo considerado circunstâncias concretas e a dinâmica do crime (vítima mulher, uso de arma branca, concurso de agentes). A aplicação cumulativa de majorantes é admissível quando fundamentada; não há ilegalidade ou abuso de poder a justificar revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ. Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.