REsp 2116929 - ACORDAO

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Não houve violação da proibição de reformatio in pejus, pois o tribunal apenas readequou a fundamentação da dosimetria sem alterar o quantum da pena-base, procedimento compatível com o entendimento firmado no Tema 1214; o regime inicial fechado foi corretamente mantido com fundamento na reincidência e nos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; súmulas aplicáveis); e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito subjetivo em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 44, III, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proibição De Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Proibição De Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da proibição de reformatio in pejus por readequação da fundamentação da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Correção do regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos em razão da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na presença de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve violação da proibição de reformatio in pejus, pois o tribunal apenas readequou a fundamentação da dosimetria sem alterar o quantum da pena-base, procedimento compatível com o entendimento firmado no Tema 1214; o regime inicial fechado foi corretamente mantido com fundamento na reincidência e nos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; súmulas aplicáveis); e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito subjetivo em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa e o regime inicial fechado