HC 974334 - DECISAO

HC 974334 - DECISAO

Aumentos da pena-base efetuados pelo juiz na primeira fase da dosimetria integram sua esfera de discricionariedade e, desde que adequadamente motivados e proporcionais ao caso concreto, não configuram ilegalidade; no caso, a pena-base de 17 anos (duas circunstâncias negativas) e o acréscimo de 2 anos e 6 meses por vetor negativo não se mostraram desproporcionais frente ao mínimo e máximo legal (12 a 30 anos), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON DE PAIVA BAHIA DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MAICON DE PAIVA BAHIA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 imposição ou não de fração aritmética (ex.: 1/6) para valoração de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base efetuados pelo juiz na primeira fase da dosimetria integram sua esfera de discricionariedade e, desde que adequadamente motivados e proporcionais ao caso concreto, não configuram ilegalidade; no caso, a pena-base de 17 anos (duas circunstâncias negativas) e o acréscimo de 2 anos e 6 meses por vetor negativo não se mostraram desproporcionais frente ao mínimo e máximo legal (12 a 30 anos), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.