REsp 2168388 - ACORDAO

REsp 2168388 - ACORDAO

A incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e Súmula 231/STJ; o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade, à metodologia trifásica de dosimetria e à estabilidade dos precedentes vinculantes, não pode promover overruling baseado nas inovações legislativas relativas à justiça penal negociada.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes (tema 158), Justiça Penal Negociada (delação, Colaboração, Acordo De Não Persecução)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes (tema 158) Justiça Penal Negociada (delação, Colaboração, Acordo De Não Persecução)

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Parties

JUAN CARLOS SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (overruling)
  3. 3 Efeito de institutos de justiça penal negociada sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e Súmula 231/STJ; o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da colegialidade, à metodologia trifásica de dosimetria e à estabilidade dos precedentes vinculantes, não pode promover overruling baseado nas inovações legislativas relativas à justiça penal negociada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena imposta pelo tribunal de origem, sem redução abaixo do mínimo legal.