REsp 2193351 - DECISAO

REsp 2193351 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, a premeditação e o modo de execução revelam desvalor de culpabilidade e que o prejuízo patrimonial da vítima (superior a R$21.300,00) é expressivo, justificando a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências; por isso restabeleceu a exasperação da pena-base, fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, 15 dias-multa, e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva declarado pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALEXANDRO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, redimensionando a pena e afastando a extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Estelionato (art. 171, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Estelionato (art. 171, Caput, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALEXANDRO DUTRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, a premeditação e o modo de execução revelam desvalor de culpabilidade e que o prejuízo patrimonial da vítima (superior a R$21.300,00) é expressivo, justificando a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências; por isso restabeleceu a exasperação da pena-base, fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, 15 dias-multa, e afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva declarado pela Corte de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, redimensionando a pena e afastando a extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime