HC 897442 - DECISAO

HC 897442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize a via excepcional do writ; o Tribunal de origem aplicou metodologia permissível e já adotou critério mais brando ao reduzir a pena-base, e a causa de aumento por idade da vítima (art.121, §4º) tem patamar legal fixo de 1/3, não caracterizando bis in idem com a agravante por descendência compensada por atenuante.

Parties
Paciente: DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Bis in Idem, Qualificadoras, Causa De Aumento (art. 121, §4º), Agravante Por Crime Contra Descendente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Bis in Idem Qualificadoras Causa De Aumento (art. 121, §4º) +1 more

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Parties

DAYANE LIMA GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 quantum da exasperação da pena-base (1/6 versus 1/3)
  3. 3 eventual bis in idem entre agravante por descendência e causa de aumento por idade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize a via excepcional do writ; o Tribunal de origem aplicou metodologia permissível e já adotou critério mais brando ao reduzir a pena-base, e a causa de aumento por idade da vítima (art.121, §4º) tem patamar legal fixo de 1/3, não caracterizando bis in idem com a agravante por descendência compensada por atenuante.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se