HC 969669 - DECISAO

HC 969669 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base sem justificativa idônea; embora o writ, em regra, não deva ser conhecido por equivaler a recurso próprio, o Tribunal entendeu por conceder a ordem de ofício para adequar as frações aplicadas na dosimetria, adotando a aplicação de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa, resultando na pena total fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para adequar as frações utilizadas na exasperação da pena-base e fixo a pena total em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação de frações para majorar a pena por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base sem justificativa idônea; embora o writ, em regra, não deva ser conhecido por equivaler a recurso próprio, o Tribunal entendeu por conceder a ordem de ofício para adequar as frações aplicadas na dosimetria, adotando a aplicação de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa, resultando na pena total fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para adequar as frações utilizadas na exasperação da pena-base e fixo a pena total em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para adequar as frações utilizadas para exasperação da pena-base, fixando a pena total em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.