AREsp 2825809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma específica e inequívoca, como os fundamentos do acórdão recorrido violam dispositivo de lei federal, apresentando apenas alegações abstratas incapazes de subsidiar o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GEDEON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 231/stj, Art. 65 Do CP, Art. 155, § 4º, II, CP
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Parties

GEDEON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e a possibilidade apontada de pena 'zero' ou 'negativa'
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar, de forma inequívoca, em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido contrariam dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, de forma específica e inequívoca, como os fundamentos do acórdão recorrido violam dispositivo de lei federal, apresentando apenas alegações abstratas incapazes de subsidiar o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.