HC 836869 - DECISAO

HC 836869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos (duas condenações anteriores qualificadoras de maus antecedentes e violência além do tipo), e o reconhecimento do concurso formal impróprio foi mantido por ser mais benéfico ao paciente, não havendo motivo para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido/denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Exasperação, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Exasperação Precedentes

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do acréscimo de 1/3 da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos (duas condenações anteriores qualificadoras de maus antecedentes e violência além do tipo), e o reconhecimento do concurso formal impróprio foi mantido por ser mais benéfico ao paciente, não havendo motivo para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido/denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se