HC 912664 - DECISAO

HC 912664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação pré-constituída essencial (não juntada do acórdão do Tribunal de origem que redimensionou a pena), sendo vedada dilação probatória na via estreita.

Parties
Paciente: MAIKON GLADSTON FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Dilação Probatória

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Parties

MAIKON GLADSTON FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (acórdão do Tribunal de origem)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação pré-constituída essencial (não juntada do acórdão do Tribunal de origem que redimensionou a pena), sendo vedada dilação probatória na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.