AREsp 2809637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram a relação jurídica entre os argumentos e o dispositivo legal invocado (art. 59 do CP), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a negativação da personalidade foi fundamentada em laudo psiquiátrico idôneo, o que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Laudo Psiquiátrico Na Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 necessidade de correlação entre as razões recursais e o dispositivo legal indicado (Súmula 284 STF)
  3. 3 valoração de laudo psiquiátrico para negativação da personalidade e incremento da pena-base (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram a relação jurídica entre os argumentos e o dispositivo legal invocado (art. 59 do CP), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a negativação da personalidade foi fundamentada em laudo psiquiátrico idôneo, o que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.