AREsp 2260432 - DECISAO

AREsp 2260432 - DECISAO

O agravo foi conhecido por não haver óbice da Súmula 7; aplicou-se o entendimento iterativo do STJ de que, na ausência de fundamentação específica, o coeficiente de 1/6 relativo à agravante da reincidência deve incidir sobre a pena mínima, não sendo admissível aplicar o coeficiente sobre a diferença entre a pena mínima e máxima para obter maior aumento; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CALIL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Art. 61, I, Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Coeficiente De 1/6, Proibição De Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Art. 61, I, Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CALIL FAUSTINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do aumento previsto pela agravante relativa à reincidência e o coeficiente de 1/6
  3. 3 Se o coeficiente de 1/6 deve incidir sobre a pena mínima ou sobre a diferença entre pena mínima e máxima

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por não haver óbice da Súmula 7; aplicou-se o entendimento iterativo do STJ de que, na ausência de fundamentação específica, o coeficiente de 1/6 relativo à agravante da reincidência deve incidir sobre a pena mínima, não sendo admissível aplicar o coeficiente sobre a diferença entre a pena mínima e máxima para obter maior aumento; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão