AREsp 2714584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial defensivo porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova e na análise fática, pela insuficiência da colaboração para a atenuante (art. 66 CP), pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime semiaberto (arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 CP) e, quanto à indenização, a defesa não indicou qual dispositivo federal teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, a alteração das conclusões exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SAUER PERETTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Indenização Por Danos, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Indenização Por Danos Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

WELLINGTON SAUER PERETTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 Obrigação de indenizar por danos decorrentes do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial defensivo porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova e na análise fática, pela insuficiência da colaboração para a atenuante (art. 66 CP), pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime semiaberto (arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 CP) e, quanto à indenização, a defesa não indicou qual dispositivo federal teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, a alteração das conclusões exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial defensivo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.