RHC 202712 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte não possui competência para processar revisão criminal derivada de julgados de instância inferior; além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária que permitisse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO MONCAYO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MONCAYO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria penal por habeas corpus
  3. 3 incidência e compensação da reincidência genérica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a Corte não possui competência para processar revisão criminal derivada de julgados de instância inferior; além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária que permitisse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.