AREsp 2421372 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial, porque a alegada precariedade probatória exigiria reexame do conjunto de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e a razoabilidade, não havendo exagero a ser reparado.

Parties
Agravante: Samili dos Santos Matos; Agravante: João Pedro de Carvalho Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Precariedade Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Precariedade Probatória Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Samili dos Santos Matos

Agravante

João Pedro de Carvalho Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 precariedade probatória e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 dosimetria da pena e discricionariedade do julgador
  3. 3 aplicação de atenuantes e aumento da pena base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial, porque a alegada precariedade probatória exigiria reexame do conjunto de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena observou a discricionariedade judicial e a razoabilidade, não havendo exagero a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial