HC 982642 - DECISAO

HC 982642 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada com base na violência extremada, no abalo psicológico das vítimas e nos pormenores do fato (presença de crianças, momento logo após festa, maior ousadia), o que se insere na discricionariedade vinculada do julgador; a matéria relativa à escolha da fração diversa de 1/6 não foi debatida colegiadamente em 2ª instância, impedindo reanálise nesta Corte sem supressão de instância; portanto não se justifica concessão de ofício.

Parties
Paciente: SHARLON CARLOS MARTINEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002864-98.2017.8.17.1090)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Fração De Aumento Da Pena Base, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHARLON CARLOS MARTINEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002864-98.2017.8.17.1090)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada com base na violência extremada, no abalo psicológico das vítimas e nos pormenores do fato (presença de crianças, momento logo após festa, maior ousadia), o que se insere na discricionariedade vinculada do julgador; a matéria relativa à escolha da fração diversa de 1/6 não foi debatida colegiadamente em 2ª instância, impedindo reanálise nesta Corte sem supressão de instância; portanto não se justifica concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.