REsp 2091737 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de violação do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.605/98 na hipótese de compensação entre agravante de reincidência e atenuante, impedindo a análise da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 282 do STF.
- Parties
- Recorrente: SERGIO LUIS DA SILVA DE MELLO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 14, IV, Lei Nº 9.605/98), Reincidência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIS DA SILVA DE MELLO
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.605/98
- 2 exigência de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de violação do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.605/98 na hipótese de compensação entre agravante de reincidência e atenuante, impedindo a análise da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 282 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
Full Case Text
Judgment text and source record
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