REsp 2163527 - ACORDAO

REsp 2163527 - ACORDAO

O acórdão decidiu prover o recurso especial porque a ausência de restituição da res furtiva constitui circunstância inerente aos crimes patrimoniais e, assim, não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime; ausente motivação concreta demonstrando prejuízo acima do usual, a vetorial foi afastada e a pena readequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Restituição Da Res Furtiva, Circunstância Inerente Ao Tipo Penal, Readequação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Restituição Da Res Furtiva Circunstância Inerente Ao Tipo Penal Readequação Da Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a não restituição total ou parcial da res furtiva pode fundamentar a valoração negativa da vetorial consequências do crime
  2. 2 Determinar se há necessidade de readequação da pena imposta

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu prover o recurso especial porque a ausência de restituição da res furtiva constitui circunstância inerente aos crimes patrimoniais e, assim, não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime; ausente motivação concreta demonstrando prejuízo acima do usual, a vetorial foi afastada e a pena readequada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa da vetorial "consequências do crime"