REsp 2136730 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência da Corte: a culpabilidade foi corretamente agravada em razão do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena, justificando a exasperação da pena-base; e a multirreincidência pode justificar aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase quando há motivação concreta e idônea. Assim, restabeleceu-se a dosimetria exarada na sentença de primeiro grau e deu-se provimento ao recurso especial da acusação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Multirreincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Multirreincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correta interpretação e aplicação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal relativamente à dosimetria da pena; possibilidade de exasperação da pena-base quando o crime é cometido enquanto o réu cumpre pena por outro delito; justificativa da aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem deixou de observar a jurisprudência da Corte: a culpabilidade foi corretamente agravada em razão do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena, justificando a exasperação da pena-base; e a multirreincidência pode justificar aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase quando há motivação concreta e idônea. Assim, restabeleceu-se a dosimetria exarada na sentença de primeiro grau e deu-se provimento ao recurso especial da acusação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para restabelecer a dosimetria exarada na sentença do Juízo de origem.
  • Recurso especial provido.