REsp 1998745 - DECISAO

REsp 1998745 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade e em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ, adequadamente optou por aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo), beneficiando o réu; não houve ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para impor a cumulatividade ou o aumento da pena-base.

Parties
Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula N. 443/stj, Roubo Qualificado (art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula N. 443/stj Roubo Qualificado (art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Do Código Penal)

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas especiais de aumento
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Dever de fundamentação ao não optar por aumento cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade e em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a Súmula 443/STJ, adequadamente optou por aplicar apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo), beneficiando o réu; não houve ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para impor a cumulatividade ou o aumento da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.