AREsp 2826577 - DECISAO

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O Tribunal corretamente manteve a valoração negativa da culpabilidade pelo emprego de arma branca, pois, mesmo após a Lei 13.654/2018, o uso de faca não configura mais majorante legal, mas pode ser considerado pelo julgador como circunstância judicial que justifica a majoração da pena-base, em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade do juiz na dosimetria.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DA COSTA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo, Uso De Arma Branca, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Uso De Arma Branca Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO CARLOS DA COSTA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade diante do emprego de arma branca após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal corretamente manteve a valoração negativa da culpabilidade pelo emprego de arma branca, pois, mesmo após a Lei 13.654/2018, o uso de faca não configura mais majorante legal, mas pode ser considerado pelo julgador como circunstância judicial que justifica a majoração da pena-base, em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade do juiz na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.