HC 971742 - DECISAO

HC 971742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substituto indevido de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisados os fundamentos do ato judicial, verificou-se adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONAS DA CONCEIÇÃO LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais Art. 71 Do Código Penal

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Parties

JONAS DA CONCEIÇÃO LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substituto indevido de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisados os fundamentos do ato judicial, verificou-se adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.