REsp 2038058 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de comprovação de que o agente se prevaleceu da situação, mantendo-se a majoração por maus antecedentes em razão de fundamentação válida e da jurisprudência que afasta a aplicação do prazo quinquenal para excluir maus antecedentes; em razão da compensação entre reincidência e confissão a pena ficou em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; a detração não foi analisada por ser matéria fático-probatória que não se reexamina em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FERRAZ CARVALHO; Apelante (na Apelação): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Detração Penal +2 more

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Parties

ALESSANDRO FERRAZ CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante (na Apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base pelos maus antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 se o reconhecimento da agravante relativa ao estado de calamidade pública exige comprovação de nexo causal específico
  3. 3 se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de comprovação de que o agente se prevaleceu da situação, mantendo-se a majoração por maus antecedentes em razão de fundamentação válida e da jurisprudência que afasta a aplicação do prazo quinquenal para excluir maus antecedentes; em razão da compensação entre reincidência e confissão a pena ficou em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; a detração não foi analisada por ser matéria fático-probatória que não se reexamina em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)
  • Reduzir e fixar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa