AREsp 2819331 - ACORDAO

AREsp 2819331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na fração de 1/8 adotada na dosimetria pela Corte de origem, que apresentou fundamentação idônea.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SANTOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO SANTOS MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento da pena-base aplicada pela negativa de circunstância judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo do réu a uma fração específica de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na fração de 1/8 adotada na dosimetria pela Corte de origem, que apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.