HC 855611 - DECISAO

HC 855611 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos foi indeferido porque não há similitude fática suficiente entre o requerente e os corréus beneficiados: as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do requerente pelos maus antecedentes e há condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes (e indicação de reincidência), circunstâncias que vedam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a extensão prevista no art. 580 do CPP exige motivos objetivos que aqui não se verificam.

Parties
Requerente: ROMULO DE BRITO OLIVEIRA; Corréu: Tiago; Corréu: Tellem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de fls. 119-136.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Concurso De Agentes Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

ROMULO DE BRITO OLIVEIRA

Requerente

Tiago

Corréu

Tellem

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréus
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao requerente
  3. 3 Incidência do art. 580 do CPP em casos de concurso de agentes

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos foi indeferido porque não há similitude fática suficiente entre o requerente e os corréus beneficiados: as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do requerente pelos maus antecedentes e há condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes (e indicação de reincidência), circunstâncias que vedam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a extensão prevista no art. 580 do CPP exige motivos objetivos que aqui não se verificam.

Court Disposition

Indeferido o pedido de fls. 119-136.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.