REsp 2037369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa obriga a redução proporcional da pena-base, e o aumento do quantum relativo às demais vetoriais, sem recurso ministerial, configura reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DANIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Réu: GIOVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DANIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

GIOVANE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando circunstância judicial negativa é afastada
  3. 3 Se a decisão agravada observou o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa obriga a redução proporcional da pena-base, e o aumento do quantum relativo às demais vetoriais, sem recurso ministerial, configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou a readequação proporcional da pena-base.