HC 823475 - DECISAO

HC 823475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; manteve-se a discricionariedade da instância originária na dosimetria da pena e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória quanto à continuidade delitiva.

Parties
Paciente: RONALDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RONALDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; manteve-se a discricionariedade da instância originária na dosimetria da pena e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória quanto à continuidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.