HC 801503 - DECISAO

HC 801503 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente e ausente fundamentação concreta para aumento da pena-base em grau superior a 1/6 por circunstância negativa, aplicou-se a fração de 1/6 por circunstância negativada, redimensionando-se a pena-base e a pena intermediária nos termos fixados, e deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida.

Parties
Suplicante: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
deferido o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida de ofício às e-STJ fls. 258/271
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Ordem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos De Ordem

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Parties

LUCAS FERNANDES NOGUEIRA

Suplicante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem concedida de ofício
  2. 2 quantum de exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e o paciente e ausente fundamentação concreta para aumento da pena-base em grau superior a 1/6 por circunstância negativa, aplicou-se a fração de 1/6 por circunstância negativada, redimensionando-se a pena-base e a pena intermediária nos termos fixados, e deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida.

Court Disposition

deferido o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida de ofício às e-STJ fls. 258/271

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 dias-multa à fração de 1/30 do salário-mínimo.
  • Fixada a pena intermediária em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo.