HC 976354 - DECISAO

HC 976354 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443/STJ), o Tribunal reduziu a elevação ao patamar de 1/3 previsto no art. 157, § 2º, II e VII, recalculou a pena majorada para 6 anos e 8 meses e, considerando que a consumação foi interrompida precocemente pela intervenção da vítima, aplicou a redução da tentativa em 1/2, fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º), Tentativa (art. 14, Ii), Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º) Tentativa (art. 14, Ii) Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 quantum da diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (Súmula 443/STJ), o Tribunal reduziu a elevação ao patamar de 1/3 previsto no art. 157, § 2º, II e VII, recalculou a pena majorada para 6 anos e 8 meses e, considerando que a consumação foi interrompida precocemente pela intervenção da vítima, aplicou a redução da tentativa em 1/2, fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.