HC 981778 - DECISAO

HC 981778 - DECISAO

Por entender que natureza e quantidade formam um único vetor (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e que a quantidade apreendida (50,72 g de maconha e 13,56 g de cocaína) não comporta valoração negativa suficiente, o Tribunal neutralizou o vetor natureza/quantidade, reformulou a dosimetria (fixando penas-base mínimas para os delitos de tráfico e associação) e, aplicando o concurso material com a posse ilegal de arma, readequou a pena total e o regime inicial, concedendo liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS ANJOS RIEFFEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Natureza E Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Natureza E Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Concurso Material +1 more

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Parties

RODRIGO DOS ANJOS RIEFFEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode ser valorizada negativamente na pena-base independentemente da quantidade apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base
  3. 3 Correção da dosimetria e consequente readequação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Por entender que natureza e quantidade formam um único vetor (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e que a quantidade apreendida (50,72 g de maconha e 13,56 g de cocaína) não comporta valoração negativa suficiente, o Tribunal neutralizou o vetor natureza/quantidade, reformulou a dosimetria (fixando penas-base mínimas para os delitos de tráfico e associação) e, aplicando o concurso material com a posse ilegal de arma, readequou a pena total e o regime inicial, concedendo liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Neutralizar o vetor natureza e quantidade das drogas apreendidas e reformular a dosimetria nos termos da decisão
  • Fixar as penas, após cúmulo material, em 8 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 1.200 dias-multa, à razão mínima legal