HC 979983 - DECISAO

HC 979983 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar intervenção de ofício, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013388-80.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013388-80.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar intervenção de ofício, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se