HC 948799 - ACORDAO

HC 948799 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a fração aplicada para majorar a pena-base com base em elementos que justificaram a negativação de circunstâncias judiciais, e não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência permite critérios diversos de 1/8 ou 1/6 para delimitar a fração de aumento.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA CHALAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA CHALAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 critério para fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a fração aplicada para majorar a pena-base com base em elementos que justificaram a negativação de circunstâncias judiciais, e não se verificou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência permite critérios diversos de 1/8 ou 1/6 para delimitar a fração de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental