HC 959108 - ACORDAO

HC 959108 - ACORDAO

As teses acerca da dosimetria da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo na apelação; sendo o habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio, impetrado mais de nove anos após o julgamento, sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

FRANCISCO DANIEL DE VASCONCELOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de teses sobre dosimetria trazidas em habeas corpus que não foram debatidas no Tribunal a quo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

As teses acerca da dosimetria da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo na apelação; sendo o habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio, impetrado mais de nove anos após o julgamento, sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.