REsp 2163088 - ACORDAO

REsp 2163088 - ACORDAO

Ao reconhecer que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o Tribunal manteve a higidez da Súmula 231/STJ em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270/RS) e com o método trifásico previsto no art. 68 do CP, concluindo que não cabe ao STJ ou à Turma reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o apenamento imposto.

Parties
Agravante: MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Overruling, Tema De Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Overruling Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Higidez normativa da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para reavaliar ou superar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o Tribunal manteve a higidez da Súmula 231/STJ em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270/RS) e com o método trifásico previsto no art. 68 do CP, concluindo que não cabe ao STJ ou à Turma reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o apenamento imposto.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto