HC 976440 - DECISAO

HC 976440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecer do writ de ofício.

Parties
Paciente: CICERO CIPRIANO DE FREITAS; Órgão Judicante/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Do Esquecimento, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Princípio Do Esquecimento Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

CICERO CIPRIANO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio do esquecimento aos maus antecedentes
  3. 3 afastamento da reincidência por decurso do prazo do art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias e sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecer do writ de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se