REsp 2156914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de parâmetro legal aritmético para a fração de aumento pela incidência de agravantes genéricas, coube ao magistrado fixar a fração conforme o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso, e a alteração da fração pelo STJ implicaria reexame de provas e das circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (apelante na instância ordinária); Vítima: Maria Terezinha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, B E H, Cp), Fração De Aumento, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, B E H, Cp) Fração De Aumento Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (apelante na instância ordinária)

Recorrido

Maria Terezinha Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da fração de aumento da pena de 1/3 para 1/6, em razão da incidência das agravantes genéricas do art. 61, II, b e h, do CP, viola o dispositivo legal ou a jurisprudência
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria pela Corte especial sem revolvimento de provas, diante da motivação do Tribunal de origem e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de parâmetro legal aritmético para a fração de aumento pela incidência de agravantes genéricas, coube ao magistrado fixar a fração conforme o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso, e a alteração da fração pelo STJ implicaria reexame de provas e das circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial